O que é responsabilidade compartilhada pela gestão correta dos resíduos? Veja!

A responsabilidade compartilhada pela gestão dos resíduos foi uma das principais novidades trazidas pela 12.305/2010, que buscou modernizar essa política pública no Brasil. Antes dela, o gerenciamento de resíduos era pensado e planejado de forma extremamente fragmentada entre os órgãos governamentais, empresas privadas e indivíduos.

Cada um deles tinha um conjunto pré-determinado de atribuições sem que a cooperação entre eles fosse desenhada de uma maneira estratégica para a proteção do meio ambiente e da saúde coletiva. Consequentemente, tornava-se impossível fazer uma gestão eficiente, visto que, o ciclo de vida de alguns produtos pode ser extremamente complexo.

Com isso, perdia-se a oportunidade de fazer as operações de logística reversa, neutralização de riscos e permitir que esses resíduos sólidos fossem reinseridos na cadeia produtiva e gerassem valor novamente. Quer entender melhor o assunto? Acompanhe!

A preocupação com resíduos sólidos

Até pouco tempo, as empresas e os governos locais se preocupavam com resíduos sólidos apenas pela necessidade de cumprir a legislação. Era uma obrigação legal com penalidades financeiras e administrativas. Portanto, era o receio da coerção pelos órgãos de fiscalização que fazia com que eles cumprissem determinadas regras.

Devido a evidência cada vez maior dos danos dos resíduos ao meio ambiente, hoje existe demanda dentro e fora das organizações para a redução da poluição. Nesse sentido, a responsabilidade compartilhada busca garantir que o anseio social pela preservação ambiental seja concretizado.

Muito mais que regras específicas, são valorizados os princípios de interesse público. Assim, todos os envolvidos no ciclo de vida de um produto assumem papéis de gestão e gerenciamento de resíduos. Por meio da cooperação, torna-se mais simples conquistar os objetivos.

Conformidade com a legislação

Por determinação da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, a responsabilidade pelo descarte adequado dos resíduos é compartilhada entre o poder público, as empresas e a coletividade. Assim, todos precisam cumprir as determinações a respeito de elaboração de planos e estratégias de descarte e logística reversa.

Promoção do desenvolvimento sustentável

O cuidado com os resíduos não é um dever apenas legal, mas também ético. É preciso garantir que todas as pessoas e as gerações futuras vivam em um ambiente saudável, capaz de proporcionar seu pleno desenvolvimento pessoal, financeiro e social.

Atendimento das demandas do novo comportamento dos consumidores e cidadãos

Diante do agravamento da deterioração ambiental, muitos clientes e consumidores demandam que os negócios apresentem comprometimento com os princípios sustentáveis. A mesma situação ocorre no poder público: deixar de investir em uma gestão adequada e ecológica dos resíduos pode ser um fator de insatisfação, o que refletirá nos votos em eleições.

A responsabilidade compartilhada e a sustentabilidade

Todo produto comercializado tem um ciclo de vida, o qual começa desde a extração da matéria-prima do meio ambiente até sua transformação em bem mercantilizável.

Durante todo esse processo, diversas etapas de transformação permitem a agregação de valor por meio da ação de trabalhadores, máquinas e técnicas. Depois, ocorre a aquisição por um consumidor, o uso e o descarte.

No entanto, em cada passo do ciclo, geralmente diversos resíduos sólidos são gerados, os quais precisam de descarte adequado a fim de evitar que poluam o meio ambiente. A tarefa de manejo sustentável, portanto, pode ser extremamente desafiadora.

Nesse sentido, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é um princípio básico para o sucesso das estratégias da mitigação dos efeitos da atividade humana sobre o meio ambiente. Com ela, todos os participantes da cadeia produtiva e de consumo assumem uma função cooperativa a fim de atingir os objetivos de gestão resíduos sólidos.

Graças a isso, o descarte não implica o fim do ciclo. Ainda há o dever de logística reversa, o qual busca a minimização dos danos ambientais por meio de diversas práticas sustentáveis.

Assim, a lei estabeleceu algumas novidades importantes:

• em algumas indústrias mais especializadas em que seria difícil a criação de um serviço público, a responsabilidade pelo destino adequado ao final do ciclo de vida do produto seria da empresa por meio da logística reversa;

• as empresas não podem invocar a ausência de serviço público como justificativa para um descarte adequado. Por isso, precisam apresentar planos de gerenciamento de resíduos sólidos compatíveis com a atividade;

• nesses casos, os entes governamentais e privados poderão estabelecer consórcios e acordos de cooperação financeira, além de terceirizar as atividades de gestão de resíduos;

• os governos são estimulados a criar benefícios para as empresas que cumpram os objetivos de ações sustentáveis.

Quais são os principais objetivos da responsabilidade compartilhada?

Dentro da própria lei, os objetivos são colocados de forma explícita para garantir que os destinatários das regras busquem cumpri-los da forma mais eficiente. Nesse sentido, diante de alguma eventual lacuna nas normas, eles não poderão utilizá-la para realizar alguma ação/omissão voluntária para deixar de proteger o meio ambiente, a biodiversidade e a saúde.

Para que não restem dúvidas, vamos apresentar os principais objetivos de acordo com o que está na própria lei:

• proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; 

• não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; 

• estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; 

• adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; 

• redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; 

• incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; 

• gestão integrada de resíduos sólidos; 

• articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; 

• capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; 

• regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

• prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos recicláveis e empresas em conformidade com as práticas de desenvolvimento sustentável;

• integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

• estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; 

• incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluindo a recuperação e o aproveitamento energético; 

• estímulo à rotulagem ambiental e consumo sustentável.

A responsabilidade compartilhada e o poder público

Com isso, a lei estabelece que o poder público terá o papel orientador e regulador da responsabilidade compartilhada. Os municípios atuarão na fiscalização e fornecimento de serviços relacionados ao descarte de resíduos sólidos comuns, enquanto os Estados fiscalizarão aqueles com destinação especial por meio da Vigilância Sanitária.

Para garantir a eficiência e a devida prestação de serviços, os entes governamentais podem estabelecer consórcios de fornecimento ou cooperação financeira para terceirizá-los. Nesses casos, deverão apresentar nas licitações todos os objetivos de desenvolvimento sustentável e privilegiar as empresas hábeis para entregá-los de forma mais completa e eficiente.

A responsabilidade compartilhada e a logística reversa

Diante disso tudo, as empresas devem se comprometer com o planejamento sustentável de todo o ciclo de vida do produto. Isso significa que, desde a rotulagem e embalagem até o descarte feito pelo consumidor, elas deverão aplicar estratégias que reduzam o impacto ambiental e promovam o desenvolvimento social. Para isso, poderão e deverão:

• elaborar tecnicamente planos de gerenciamento de resíduos sólidos;

• guardar todos os certificados exigidos em lei, como o CADRI e Certificado de Destinação Final;

• utilizar materiais recicláveis ou reutilizáveis;

• empregar materiais biodegradáveis quando essa escolha for economicamente viável em detrimento de não-biodegradáveis;

• estabelecer parcerias com empresas privadas que realizem a logística reversa dos seus produtos, preferindo sempre aquelas capazes de reintroduzir os materiais no ciclo produtivo;

• rotular adequadamente os resíduos sólidos de acordo com a Política de Resíduos Sólidos e as normas técnicas sobre o tema;

• minimizar os riscos ocupacionais, ambientais, sociais e de saúde pública decorrentes da produção de resíduos sólidos.

Por isso, é imprescindível contar com uma empresa especializada com a capacidade de oferecer todos os serviços para planejamento, execução e monitoramento da gestão em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Assim, você garantirá o cumprimento de todos os pré-requisitos de responsabilidade compartilhada. Consequentemente, além de evitar penalidades civis, penais e administrativas, cumprirá o dever ético de desenvolvimento sustentável e satisfará um público cada vez mais exigente em relação à proteção ambiental.

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